A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal, nesta terça-feira, 3, nos dois turnos de votação. A aprovação representa um avanço na organização e no financiamento da segurança pública brasileira e também marca o resultado de um processo de articulação que contou com a participação de entidades representativas dos militares estaduais, entre elas a Associação dos Militares do Acre (AME-AC).

Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, a AME-AC, em conjunto com a representação nacional da categoria, participou das discussões para o aperfeiçoamento do texto. A atuação teve como objetivo contribuir para que a proposta contemplasse as necessidades das corporações militares estaduais e respeitasse as particularidades de cada instituição.

Para o sargento PM Jean Messias, presidente da AME-AC, entre as questões defendidas pela representação das entidades estava a importância de garantir que as diferentes corporações pudessem compartilhar informações e atuar de forma integrada, mantendo suas identidades institucionais e atribuições específicas. Outro aspecto considerado fundamental foi a definição clara do papel de cada instituição dentro da estrutura da segurança pública nacional.

“A aprovação dessa PEC reflete o compromisso das entidades com a defesa dos interesses dos policiais e bombeiros militares, não apenas nas pautas estaduais, mas também nas discussões nacionais que podem impactar diretamente a categoria”, destacou Messias.

Principais pontos da PEC

Entre as medidas previstas no texto aprovado estão o fortalecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação dos mecanismos de integração entre as forças de segurança e a previsão de novos instrumentos de financiamento para o setor.

A proposta também fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), estabelecendo a transferência obrigatória de 50% de seus recursos aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios, além de medidas de proteção contra contingenciamentos e desvios de finalidade.

Outro dispositivo prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para ações de segurança pública e do sistema penitenciário.

Com a aprovação no Senado, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.