1- Quanto a GAVAM – Demanda antiga da Associação, prometida desde 2014 pelo governo anterior, a incorporação da GAVAM, gratificação equivale a quase 50% dos salários dos servidores civis da PMAC, CBMAC e Gabinete Militar, e a partir da aprovação do PL essa será incorporada em seus vencimentos para a aposentadoria, a mudança legislativa corrige essa injustiça, Sem gerar aumento de gastos, e sem ferir a LRF. Agora, eles poderão aposentar com todos os vencimentos incorporados.
2- Promoção Sub judice– A promoção dos Militares seguem as seguintes regulamentações: para Oficiais a Altera a Lei nº 533, de 19 de junho de 1974 e para praças o Decreto-Lei nº 140 de 02 de junho de 1975. Hoje já se aplica a lei dos oficiais subsidiariamente aos praças, pelo princípio constitucional da isonomia, ou seja ainda que não se altere o Decreto de promoção dos Praças, que será alterado posterior a aprovação desta lei, ainda assim os praças sub júdice serão alcançados por esta alteração legislativa. Se fosse ao contrário, alterar o Decreto de Praças sem alterar a Lei, na hierarquia das Leis, Lei é superior ao Decreto, assim seria inócua a alteração apenas do decreto. Ao mesmo tempo foi entregue ao governo a minuta da Lei e do Decreto, a Lei precisa ser apreciada pela ALEAC para sanção o Decreto, basta publicação no Diário Oficial.
3- Recompensa pecuniária por apreensão de arma de fogo – Embora não tenha sido citado nas matérias jornalísticas, esse projeto também entrou na casa legislativa. Construído na Sejusp em conjunto com as associações e apresentado em forma de ante- projeto de lei pelo deputado sargento Cadmiel, tem o objetivo principal de recompensar os policiais que estão na linha de frente do combate ao crime.

4- Código de Ética – Em 2015 Associações Pm/Bm e Comandos PM/BM consensuaram texto de Código de Ética, em respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, respeitando a liberdade de expressão e opinião. Já quanto à proposta de 2020, entendemos que precisa de alterações para que a tropa possa manter mecanismos de defesa de seus direitos e para lutar democraticamente por novos direitos. Já estamos em contato com os deputados para que nossas propostas de alterações sejam acolhidas pelo novo texto.