Proposta para alteração da legislação castrense que regula a promoção dos praças

As associações Representativas dos Militares Estaduais do Acre por meio da banca de Advogados da AMEAC e APRABMAC confeccionaram um proposta para alteração da legislação castrense que regula a promoção dos praças sub júdice. A matéria foi apresentada ao Governador em Exercício Major Rocha e ao Secretário da SEJUSP, Coronel Paulo César.

Esperamos corrigir com a aprovação deste projeto, uma grande injustiça contra os militares estaduais que é a punição antecipada frente a processos que ainda não estejam concluídos, fazendo assim valer o estatuto da presunção da inocência, para os Militares.

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