O Congresso Nacional realizará no próximo dia 17/05, por iniciativa do Deputado Federal Cap PMESP Augusto, relator do PL 4363/2001, um Fórum para tratar da alteração da Lei Orgânica das Policiais e Bombeiros Militares Estaduais Brasileiros, e a AME-AC estará presente mais uma vez para participar dos debates.
A LOB é uma exigência Constitucional negligenciada pelo executivo e legislaturas passadas, que por falta de interesse jamais desejaram abordar o tema, e após 21 anos de tramitação no parlamento nacional, o PL 4363 segue para apreciação, com a aprovação do regime de urgência em dezembro do ano passado, caso não seja apreciada, a matéria trava a pauta do Congresso nacional, já a partir do próximo mês.
Caso aprovado os Estados deverão adequar os Estatutos dos Militares Estaduais à Norma Federal, que padronizará a Organização básica destes, uniformizando a carreira Policial e Bombeiro Militar Estadual, entre outros.

E claro que por magnitude do tema a AME se insere novamente nos debates, tanto através de sua nacional, ANERMB, como também pela participação no ato. “Estaremos atentos sempre a todas as matérias que incidem sobre nossa classe, e essa é uma Lei muito importante, pois há de delinear as diretrizes básicas para as Policias e Bombeiros Militares, inclusive de Carreira, que hoje é um tema de muito interesse de nosso Estado, pois a LOB pode destravar a discursão da reestruturação de nossa Carreira, hoje travada e obstada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e aprovada a LOB, o Estado deverá adequar-se a Norma Infraconstitucional”. Conclui o Presidente da AME-Ac, 1° Sgt PM Kalyl Moraes.