Senhoras e senhores, pasmem, mas foi aprovado a urgência da tramitação do Projeto de Lei n° 122/2021 que trata do Código Eleitoral, na terça-feira (31/08), na Câmara dos Deputados. A aprovação da urgência do projeto contou com 322 votos a favor e 139 votos contrários, daí é possível verificar os animus dos parlamentares para aprovar essa legislação.
Neste projeto de lei, o artigo 181 define uma quarentena de 05 (cinco) anos de desligamento da instituição, antes dos servidores se candidatarem a cargos eletivos. Isso inclui apenas os servidores membros da magistratura, membros do ministério público, militares federais e estaduais, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais bem como policiais civis.
Em um mundo tão moderno e de tantos direitos a aprovação de algo desse tipo é um grande retrocesso aos direitos democráticos.
É importante destacar que essa quarentena se caracteriza como desproporcional na medida que só será aplicada aos membros de algumas das classes de servidores públicos, não trazendo nenhuma menção aos demais servidores públicos como professores, fiscais, profissionais da saúde e etc. Atualmente, os militares já são impedidos de participarem de partidos políticos e de retornarem as suas carreiras, caso sejam eleitos em qualquer cargo público.
Lembrando que a votação do projeto de lei está prevista para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 08 de setembro. Estamos atentos!
Segue a relação dos parlamentares Acreanos e como eles votaram:
Deputados que concordaram com a urgência na tramitação do projeto:
- Deputado Léo de Brito
- Deputado Alan Rick
- Deputada Vanda Milane
- Deputado Flaviano Melo
Deputada Jéssica Sales - Deputado Perpétua Almeida
Deputados contra a urgência da tramitação do projeto:
- Deputada Mara Rocha
- Deputado Jesus Sérgio
