As entidades representativas dos militares estaduais do Acre, em face da nota de esclarecimento emitida pelo governo do Estado em 13 de fevereiro de 2025, acerca do protesto dos militares, vêm a público esclarecer que, apesar das medidas elencadas na referida nota, o compromisso eleitoral e público assumido pelo governador ainda no pleito de 2018, de equiparar os vencimentos da categoria a patamares justos e equivalentes aos de outras forças, permanece sem concretização, frustrando a tropa e comprometendo o sentimento de valorização profissional.

A aprovação de matérias como a contribuição previdenciária diferenciada decorre do sistema de proteção social peculiar a policiais e bombeiros, que estão submetidos a legislações processual e penal mais rigorosas, bem como a procedimentos administrativos disciplinares mais severos e a uma carga horária de trabalho sem limite máximo semanal estabelecido por lei.

Quanto aos auxílios e gratificações concedidos pelo governo, estes não se equivalem em valores nem substituem a necessidade fundamental de uma reestruturação salarial justa e condizente com a relevância da função militar. O realinhamento salarial defendido pelas entidades representativas e prometido pelo governo não está contemplado nas medidas apresentadas na referida nota exarada pelo governo do Acre.

Ressalta-se que as ações implementadas, em sua maioria, são pautas institucionais, supraclassistas e necessárias ao bom funcionamento das Corporações. Citamos como exemplos a ajuda de custo dos reconvocados (Corpo de Voluntários da Reserva), que visa complementar o déficit de efetivo superior a 50% em ambas as corporações, bem como a redução de interstícios para promoções, que busca mitigar as distorções ocasionadas pela falta de efetivo e pela irregularidade na realização de concursos públicos para provimento de vagas.

Portanto, a redução de interstício — ato administrativo que o governo descumpriu em agosto e dezembro de 2024 — é uma ferramenta essencial para garantir a manutenção da estrutura hierárquica castrense, uma vez que, diante do déficit de efetivo, é comum que militares exerçam funções superiores sem receber a devida remuneração. Destaca-se, ainda, que tal medida permanece sem implementação desde agosto de 2024, em flagrante descumprimento ao texto da lei e aos decretos que a regulamentam.

Por fim, reiteramos que o cerne da reivindicação da classe nunca foi atendido. Seguiremos, portanto, cobrando o cumprimento da promessa de reestruturação salarial e de carreira — incluindo ampliação do quadro de promoções e progressões horizontais —, garantindo que os militares estaduais tenham remuneração e trajetória profissional justas, compatíveis com suas responsabilidades de servir, proteger e salvar, mesmo com o risco de suas próprias vidas. Seguiremos mobilizados neste firme e legítimo objetivo.

Rio Branco-AC, 14 de fevereiro de 2025

Kalyl Moraes de Aquino – ST PM
Presidente da AME/AC

Diego Costa – 3° Sgt BM
Presidente da APRABMAC

Jean Messias – 3° Sgt PM
Presidente da APRAPMAC

Prigulin Andrade de Araújo – TC PM
Presidente ASSOF PM/BM

Fábio Junior Gonçalves da Silva – 2º SGT PM
Presidente Clube dos St e Sgt PM

Anaíde Nascimento de Lima – MAJ PM R4
Presidente – Clube dos Oficiais PM/BM