Ministério da Justiça publica Portaria Regulamentando o Habite Seguro

Foi publicada na manhã desta Terça (26/10), pelo Ministério da Justiça a Portaria que Regulamenta o Habite Seguro, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
Em conversa com a Gerência local da Caixa Econômica a Associação do Militares do Estado do Acre foi informada que a expectativa é que o Programa passe a ser executado já na primeira quinzena de Novembro.
Com a publicação da portaria que regulamenta o benefício já estará disponível a partir de 03/11 deste ano.

Segue abaixo alguns esclarecimentos sobre o HABITE SEGURO:

A quem se destina?
O Habite Seguro se destina a todos os integrantes ativos, inativos, reformados, da reserva remunerada e aposentados das instituições de segurança pública que não possuem imóvel próprio. Aqueles que possuem renda mensal de até R$ 7 mil receberão subsidio para aquisição.

Com o Habite Seguro, você pode financiar:
*Imóveis novos ou usados
*Unidades de empreendimentos financiados na CAIXA
*Construção de imóvel individual
*Imóveis CAIXA
O programa subsidiará parcela da tarifa para contratação até R$ 2.100 para financiamento de imóvel avaliado até R$ 300 mil, com auxílio de até R$ 12 mil para pagamento do valor de entrada. E você ainda poderá somar os benefícios do Habite Seguro ao subsídio concedido pelo Programa Casa Verde e Amarela.

Taxas e Condições

  • Prazo de até 35 anos para pagamento
  • Cota de financiamento PCVA – Imóvel usado/Tabela Price: até 80%
  • Cota de financiamento SBPE: até 90%
  • Taxa Poupança CAIXA: a partir de 3,35% a.a + Poupança, com saldo devedor atualizado pela TR
  • Carência Poupança CAIXA: até 6 meses para início da amortização

Imóveis CAIXA
Os profissionais da segurança pública também contarão com condições especiais ofertadas pela CAIXA para aquisição de imóveis do banco, que estão disponíveis para compra e atendimento especializado pelo endereço: www.caixa.gov.br/ximoveis. Condições:

  • Cota de financiamento de até 100% do valor de venda, com recursos SBPE, sem necessidade de entrada;
    Até 35 anos para pagar;
  • Taxas diferenciadas, a partir de 2,50% a.a. Poupança, e saldo devedor atualizado mensalmente pela TR, na modalidade Poupança CAIXA.
  • Carência Poupança CAIXA: até 6 meses para parcela de juros e amortização

Atendimento na Caixa
Todas as condições do Programa Habite Seguro estarão disponíveis a partir de 03/11/2021, mediante regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A contratação poderá ser realizada em um Correspondentes CAIXA Aqui ou em qualquer agência da CAIXA e está sujeita a aprovação de crédito. Localize aqui o ponto de atendimento mais próximo de você.

Para mais informações sobre o programa Habite Seguro, acesse a página do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP. (informações disponível em https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/habite-seguro/Paginas/default.aspx

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