quarta-feira, 11 de jun. de 2025
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  • Rio Branco - Acre

ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES

00.-LC-nº-164-de-03-de-julho-de-2006-Estatuto-dos-Militares-do-Estado-do-Acre-25.02.2019-1BAIXAR
00.-LC-nº-164-de-03-de-julho-de-2006-Estatuto-dos-Militares-do-Estado-do-Acre-25.02.2019-1 BAIXAR
01.-LC-nº-164-de-03-de-julho-de-2006-Estatuto-MAC-DOE-n°.-9.333-06-Original-1 BAIXAR
02.-LC-nº-179-de-04-de-dezembro-de-2007-Altera-LC-nº-164-1 BAIXAR
03.-LC-nº-188-de-03-de-setembro-de-2008-Altera-LC-nº-164-valendo-apenas-art-11-caput-1 BAIXAR
04.-LC-nº-197-de-23-de-julho-de-2009-Altera-LC-nº-164-atualizada-em-10.01.2017-1 BAIXAR
04.-LC-nº-197-de-23-de-julho-de-2009-Altera-LC-nº-164-atualizada-em-10.01.2017-1 BAIXAR
05.-LC-nº-201-de-04-de-setembro-de-2009-Altera-LC-164-182-e-outras-1 BAIXAR
06.-LC-nº-206-de-14-de-janeiro-de-2010-altera-dispositivos-da-LC-nº-164-1 BAIXAR
07.-LC-nº-209-de-31-de-março-de-2010-Altera-dispositivos-da-LC-nº-164-1 BAIXAR
08.-LC-nº-237-de-26-de-dezembro-de-2011-Altera-LC-nº-164-1 BAIXAR
09.-LC-nº-262-de-10-de-maio-de-2013-Amplia-o-tempo-de-licença-paternidade-e-maternidade-1 BAIXAR
10.-LC-nº-280-de-14-de-janeiro-de-2014-Revoga-a-Lei-1.691-05-e-o-art.-96-da-LC-164-06-1 BAIXAR
11.-LC-nº-290-de-28-de-julho-de-2014-altera-LC-nº-164-1 BAIXAR
12.-LC-nº-313-de-29-de-dezembro-de-2015-Gratificação-Operacional-Alterada-pela-LC-331-17-1 BAIXAR
13.-LC-nº-324-de-26-de-dezembro-de-2016-Altera-LC-04-81-e-LC-164-06-DOE-nº-11.963-16-1 BAIXAR
14.-LC-nº-331-de-06-de-maio-de-2017-valor-da-Etapa-Alimentação-incorporado-na-Grat-Operacional-1 BAIXAR
15.-LC-nº-349-de-26-de-julho-de-2018-DOE-12.353-18-SOLDAO-1 BAIXAR
LC-n.-349-de-26-de-julho-de-2018-1 BAIXAR
LC-n°-191-DE-31-DE-DEZEMBRO-DE-2008-oficial-da-reserva-cmdo-geral-e-gabinete-militar-1 BAIXAR

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