O deputado federal do Acre Coronel Ulysses apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para permitir que policiais militares estaduais, tanto ativos quanto inativos, adquiram armas de fogo de uso restrito e permitido nas mesmas condições que os membros do Exército.

O projeto propõe a inclusão de um inciso ao artigo 18 da Lei 14.751/2023, a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais. O deputado busca corrigir a discrepância nas normas que permitem aos militares do Exército adquirir até seis armas, sendo cinco de uso restrito, enquanto os policiais militares estaduais só podem comprar quatro.

Dados do Atlas da Violência (2022) mostram que, dos 139 policiais militares assassinados no Brasil, 105 estavam fora de serviço. Além disso, uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2015) indicou que 68,4% dos profissionais de segurança temem ser vítimas de homicídio fora do serviço.

A alteração na lei propõe ainda que militares estaduais inativos possam adquirir até quatro armas portáteis, incluindo fuzis, similar aos militares inativos do Exército. A Associação dos Militares do Acre (Ameac) apoia a mudança, uma vez que vai garantir maior segurança e capacidade de autodefesa para os agentes de segurança, tanto ativos quanto inativos.