Na manhã desta segunda a Associação dos Militares do Estado do Acre protocolou junto aos gabinetes do Comandante Geral da PMAC, Comandante Geral do CBMAC, Casa Civil, Secretária de Segurança Pública e Deputado Sargento Cadmiel, minuta de lei que institui a promoção por tempo de serviço, além do aproveitamento do interstícios acumulados.
“É importante frisar que, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, houve a necessidade de algumas adequações nas legislações estaduais. Isso porque a referida Lei Federal estabeleceu regras gerais que devem ser respeitadas pelos Estados, referentes à inatividade e pensão dos militares estaduais, os quais deverão ter os mesmos direitos dos militares das Forças Armadas, tendo em vista, a similaridade dos deveres estatutários e das obrigações constitucionalmente e legalmente estabelecidas aos militares.
A promoção por tempo de serviço, nos termos deste PL, será conferida ao policial militar da ativa que tenha ingressado na Corporação até 17 de dezembro de 2019, desde que cumpra alguns requisitos, como: contar, no mínimo, 25 anos de atividades de natureza militar. Também foi mantida a garantia aos Coronéis do acréscimo de 10% sobre o posto na passagem para reserva, desde que cumpra os requisitos legais e não tenham sido beneficiados pela promoção por tempo de serviço.
Além disso, foi mantido aos militares que preencherem os requisitos para à sua transferência para a reserva remunerada até 31 de dezembro de 2021, fazem jus a promoção pelo critério de tempo de serviço, desde que contarem 30 anos de tempo de contribuição, se homem e 25 anos de tempo de contribuição, se mulher.
A aprovação desta matéria será portanto um reconhecimento do Estado a este heróis que cumprem a missão diária de abalizar nossa democracia, defendendo a ordem, a justiça e o Estado democrático de direito mesmo com o risco da própria vida, vale lembrar ainda que lei em mesmo sentido foi aprovada em outros Estados”. Afirma o Presidente da AME-Ac no documento protocolizado junto as autoridades.
No que se refere ao aproveitamento do interstício acumulado, o Presidente Kalyl Moraes, indica que este visa corrigir uma injustiça praticada contra os militares, que muitas vezes mais que dobram o interstício, e mesmo havendo vaga, são obrigados a esperarem ainda mais. E“embora não tenha interstício na graduação ou no posto para ser promovido, possui este um banco de tempo de interstício vultuoso em graduações ou postos anteriores.
É razoável, pois, que o Estado corrija essa situação que não impactará a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o presente projeto legislativo visa tão somente o preenchimento de vagas ociosas, por faltar o interstício no posto, em especial do de Major do Quadro de Oficial Administrativo.” Informa o presidente da AME-AC.
