Na manhã desta terça o Governo encaminhou o PL que institui o Código de Ética dos Militares Estaduais do Acre, matéria que tornou-se obrigatória após aprovação da Lei Federal nº 13.967/19 em 26 de dezembro do Ano Passado e que extinguiu as sanções disciplinares aflitivas.
Desde 2015 as Associações e as Corporações Militares debatiam a Instituição do Código de Ética em substituição aos arcaicos Regulamentos Disciplinares, copiados do Exercito e datados da era pré-Constituinte.
Em 2019 com a aprovação da supraindicada Lei federal as Corporações se viram obrigados a redigirem seu códigos, porém, o código que já existia e fora construído conjuntamente pelas Entidades Representativas dos Militares e das representantes das Corporações, foi abandonado, para uma modernização que não contou com a participação das Associações, sendo repassado em um dia aos líderes destas.
Após Sucessivas reuniões com os Diretores e militares, chegou-se a um documento que foi encaminhado a priore aos comandos das Instituições, ao Secretário de Segurança, ao Gabinete Civil do governador, contendo as alterações indicadas por estes ao projeto.
Ao perceber que as alterações não foram contempladas, assim emitimos carta aos Deputados requerendo que seja mais debatido a matéria antes que seja aprovada e sancionada, e aqui agradecemos a sensibilidade do Governo, que através de seu Líder atendeu nossa reivindicação.
O código de ética é uma demanda antiga dos militares, mas é indispensável que uma matéria dessa envergadura seja aprovada assim, será de grande valia a decisão tomada de conceder maior tempo, dirimir as dúvidas e construir um texto que contemple os interesses das Corporações e dos Militares Estaduais, tudo em conformidade com as legislações pátrias e em respeito aos direitos fundamentais dos militares.