Desde o fim do ano passado tramita-se no Congresso Nacional a PEC 186/2019, que tem em seu bojo a justa prorrogação do auxílio emergencial, porém vê-se a tentativa de, mais uma vez colocar o ônus deste sobre os servidores públicos, e o pior, sem sequer distinguir entre estes aqueles que foram afetados danosamente pela Pandemia do COVID 19.
Desde o primeiro caso da COVID-19 enquanto toda a população e a grande massa dos Servidores se recluíam em suas casas para se protegerem do danoso e novo Corona Vírus, passando a exercerem seu labor diário em seu próprio lar, no home Office, os militares estaduais, que não podem optar por essa modalidade, foram pra o front da batalha, expondo-se ao contágio, que vitimaram fatalmente cerca de 20 militares, e com sequelas e contagio de cerca de 50% da classe.
Durante esse um ano de pandemia, os militares acreanos, que já sofrem com o efetivo defasado, se revezaram, e vencendo o contágio, o luto e as consequências danosas do Vírus, não deixaram a sociedade em nenhum segundo sem sua proteção e serviço, e no cumprimento integral de seu juramento castrense, único entre todos os demais, expuseram-se ao contágio e muitos acabaram levando o vírus para seu próprio lar, acarretando na perda de muitos familiares, pais, avós, filhos, irmãos, esposas etc…
Pensávamos que o Planalto e o Congresso já sabiam disto, pois estávamos debaixo da promessa do Presidente que seriam apreciados e aprovados os destaques e emendas que previam a exceção dos servidores da segurança pública e que atuam diretamente no combate a Pandemia, mas pelo visto, assim como aconteceu na aprovação da Lei complementar 173/2020 que congelou os salários dos servidores públicos dos três poderes, não ser diferente, e Bolsonaro deve atender sua equipe econômica e mais uma vez ignorar a categoria que foi sua base na campanha e é atualmente sua base política no exercício de seu mandato.

Como se já não fosse suficiente as Leis 13.954/2019 (Lei de Proteção Social dos Militares) que elevou em 5 anos o tempo de serviço para os homens, e 10 anos para as mulheres e Lei Complementar 173/2020, aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República, que traz vedações aos direitos dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas, temos mais esse projeto NEFASTO para servidores públicos, principalmente para categoria dos militares estaduais, que propõe mudanças no Art. 167 A – da Constituição Federal, estabelecendo: travamento de promoções de oficiais e praças, correções salariais, congelamento dos salários, gratificações, proibição de novos concursos e etc

Apesar de ser facultativo aos Estados, o entendimento ainda não é claro se esta seria ou não aplicada integralmente aos militares acreanos, mas mesmo assim afetaria de cara outras 14 co-irmãs, além dos Militares da União, além de que é mais garantido que seja aprovado os destaque que justamente excluam aqueles que, desde o início da pandemia e em todas outras calamidades públicas que surgirem, estarão sempre no front com o risco da própria vida para proteger e servir seu povo. Razões que nos levam a conclamar os parlamentares federais acreanos e os demais a impedirem que essa injustiça seja outra vez praticada contra aqueles que estão servindo e protegendo a sociedade mesmo com o risco da própria vida.

Como se já não fosse suficiente as Leis 19.635/2019 (Lei de Proteção Social dos Militares) que elevou em 5 anos o tempo de serviço para os homens, e 10 anos para as mulheres e Lei Complementar 173/2020, aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República, que traz vedações aos direitos dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas, temos mais esse projeto NEFASTO para servidores públicos, principalmente para categoria dos militares estaduais, que propõe mudanças no Art. 167 A – da Constituição Federal, estabelecendo: travamento de promoções de oficiais e praças, correções salariais, congelamento dos salários, gratificações, proibição de novos concursos e etc
Por essa razão a AME-AC conclama os parlamentares federais acreanos e os demais a impedirem que essa injustiça seja outra vez praticada contra aqueles que estão servindo e protegendo a sociedade mesmo com o risco da própria vida.