Na sessão virtual desta quarta-feira (12/08) da Assembleia Legislativa do Acre, o Deputado Estadual Sargento Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou a pedido da Associação dos Militares, um anteprojeto de lei complementar (APL) que retorna ao Estatuto dos Militares o dispositivo que excetua os militares da ativa da exigência da idade máxima de 30 anos para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) por meio de Concurso Público.

Sendo aprovado o APL este corrigirá o erro grotesco ocasionado pela aprovação da LC nº. 349, de 26 de julho de 2018 que ao revogar o parágrafo 6º do artigo 11 da Lei Complementar 164/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Acre) e dar nova redação para, acabou subtraindo o dispositivo legal que isentava o militar praça que estava na ativa da exigência da idade máxima pra ingressar ao oficialato por meio de concurso público.
“Quando procurado pela AME, entendi como justo o pleito solicitado, e garanto que com a aprovação deste quem ganhará mais com a correção deste equivoco será o Estado, pois as corporações militares tem a cada ano perdido um número considerável de mão de obra qualificada que acabam evadindo para outras carreiras remuneratoriamente mais vantajosas, a reinserção deste dispositivo garantirá que policiais vocacionados, possam sonhar com a investidura no oficialato e seguir assim na profissão que é vocacionado, além é claro de indicar reconhecimento e valorização dos praças que já estão na Caserna”. (Comentou o Deputado Sgt Cadmiel)