SOBRE O PL 4363 Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

A legislação estabelece novas normas gerais sobre organização do efetivo, material bélico, ingresso e progressões de carreira, direitos e garantias, dentre outras determinações a serem obedecidas por todas as corporações do país, além de tratar sobre novos regramentos para temas importantes relacionados ao ingresso nas corporações, à justiça militar e a direitos e garantias dos militares.

• No âmbito do ingresso nas corporações, por exemplo, o texto estabelece a obrigatoriedade de curso de nível superior, tanto para a carreira de praças quanto de oficiais. Para os praças, qualquer curso superior é válido; já para ingresso na carreira de oficial passa a ser exigida formação em Direito.

• Os praças também passariam a ter um percentual reservado de 30% das vagas de concursos públicos para oficiais sem limite de idade. Há ainda previsão de um percentual mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos de policiais e bombeiros para mulheres.
• Quanto à carreira militar, o texto estabelece critérios únicos para progressão de cargo a serem seguidos por todas as corporações. A medida enfrenta resistências em alguns estados, uma vez que atualmente cada corporação mantém critérios próprios, frequentemente já estabelecidos há décadas.
• A proposta também autoriza que indiciados em inquéritos policiais ou réus em processos judiciais ou administrativos – isto é, que ainda não possuem condenação, uma vez que os processos estão tramitando – sejam elegíveis para promoções e define critérios para investigação e prisão dos militares.
• Novas patentes também foram adicionadas para equiparar os cargos militares com as Forças Armadas – para isso, o texto propõe a criação de três novas patentes: tenente-general, major-general e brigadeiro-general.
• O PL estabelece benefícios aos policiais, a exemplo do sistema de proteção social igual ao dos militares federais; auxílio periculosidade e insalubridade; seguro de vida e de acidentes; assistência médica, psicológica e odontológica; limite de carga horária e revisão da remuneração a ser definida pelos estados.
• Para policiais militares e bombeiros que desejarem disputar cargos políticos, a proposta permite que eles retornem ao serviço ativo de suas corporações caso deixem a vida pública. Na legislação atual, o militar fica impedido de retornar à ativa caso ingresse em um cargo eletivo.