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Arquivos e pastas em: ./04. LEI DE PENSÃO E ALTERAÇÕES/

• 00. LC nº 04, de 16 de dezembro de 1981 - Pensão PM - COMPILADA (atualizada em 10.01.2017).pdf
• 01. LC nº 04, de 16 de dezembro de 1981 - Pensão PM (DOE nº 3.282C-81) - Original.pdf
• 02. LC nº 94, 28 de junho de 2001 - Altera dispositivos da LC 04-81 e LC 1.236-97 (DOE nº 8.062-01) - Original.pdf
• 03. LC nº 147, de 14 de julho de 2005 - Revoga dispositivos da LC 04-81 (DOE nº 9.090-05) - Original.pdf
• 04. LC nº 324, de 26 de dezembro de 2016 - Altera LC 04-81 e LC 164-06 (DOE nº 11.963-16) - Original.pdf