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Arquivos e pastas em: ./03. LEI DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES/Banco de Horas/

• D.O - Aleração da Lei do BH - Valor noturno e aumento na quant.pdf
• Dec nº 3.064, de 29 de dezembro de 2011 - Álcool Zero.pdf
• Dec nº 4.911, de 25 de dezembro de 2009 - Banco de Horas.pdf
• Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009 - cria o banco de horas da polícia militar.pdf
• Lei nº 3.103, de 29 de dezembro de 2015 - Revoga o inc. III, do art. 5º, da Lei 2.148 que cria o banco de horas pmac.pdf