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Arquivos e pastas em: ./01. ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES/
- 00. LC nº 164, de 03 de julho de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre - 25.02.2019.pdf
- 01. LC nº 164, de 03 de julho de 2006 - Estatuto MAC (DOE n°. 9.333-06) - Original.pdf
- 02. LC nº 179, de 04 de dezembro de 2007 - Altera LC nº 164.pdf
- 03. LC nº 188, de 03 de setembro de 2008 - Altera LC nº 164 valendo apenas art 11 caput.pdf
- 04. LC nº 197, de 23 de julho de 2009 - Altera LC nº 164 - atualizada em 10.01.2017.pdf
- 05. LC nº 201, de 04 de setembro de 2009 - Altera LC 164, 182 e outras.pdf
- 06. LC nº 206, de 14 de janeiro de 2010 - altera dispositivos da LC nº 164.pdf
- 07. LC nº 209, de 31 de março de 2010 - Altera dispositivos da LC nº 164.pdf
- 08. LC nº 237, de 26 de dezembro de 2011 - Altera LC nº 164.pdf
- 09. LC nº 262, de 10 de maio de 2013 - Amplia o tempo de licença paternidade e maternidade.pdf
- 10. LC nº 280, de 14 de janeiro de 2014 - Revoga a Lei 1.691-05 e o art. 96 da LC 164-06.pdf
- 11. LC nº 290, de 28 de julho de 2014 - altera LC nº 164.pdf
- 12. LC nº 313, de 29 de dezembro de 2015 - Gratificação Operacional - Alterada pela LC 331-17.pdf
- 13. LC nº 324, de 26 de dezembro de 2016 - Altera LC 04-81 e LC 164-06 (DOE nº 11.963-16).pdf
- 14. LC nº 331, de 06 de maio de 2017 - valor da Etapa Alimentação incorporado na Grat Operacional.pdf
- 15. LC nº 349, de 26 de julho de 2018 - DOE 12.353-18 - SOLDAO.pdf
- ESTATUTO_AMEAC.pdf
- LC n. 349 de 26 de julho de 2018.pdf
- LC n° 191 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008- oficial da reserva cmdo geral e gabinete militar.pdf