As Associações Representativas dos Militares Estaduais, legalmente constituídas, esclarecem aos seus associados e autoridades, que não reconhecem a suposta “Nota à Imprensa” divulgada por entidade que se autodeclara representante dos militares estaduais.
1. Ilegitimidade representativa
Não há conhecimento formal sobre a constituição legal da referida entidade. Nos termos da legislação e do Estatuto dos Militares Estaduais, são reconhecidas como representantes da classe: APRAPMAC, ABMAC, CSS, COPMBM, AME e ASSOF. Assim, não reconhecemos legitimidade à mencionada instituição para falar em nome dos militares estaduais.
2. Ilegalidades e inconsistências da proposta divulgada
Além de ilegítima, a proposta contém vícios graves:
• Afirma representar apenas reservistas, reformados e pensionistas, mas propõe medidas que atingem diretamente à ativa, como medidas compensatórias, tais como: redução de escala, extinção do Banco de Horas, fim do Corpo de Voluntários da Reserva, fim do prêmio de valorização profissional – VAM, o que revela incoerência e ilegitimidade.
• A proposta apresentada não foi discutida com os militares, tornada pública apenas pelas redes sociais, elaborada no anonimato e sem deliberação em assembleia geral da classe que à legitimasse.
3. Proposta legítima de Realinhamento Remuneratório
As entidades reconhecidas protocolaram, junto à Casa Civil, proposta de Realinhamento Remuneratório em 2021, atualizada em 2023, 2024 e 2025. O texto foi elaborado tecnicamente por comissão composta pelos comandos e pelos legítimos representantes da classe, aprovado por unanimidade em Assembleia Geral.
Principais pontos da proposta protocolada pelos legítimos representantes dos militares estaduais:
• Escalonamento Vertical: corrige o achatamento salarial, com progressão proporcional até o teto do Coronel, garantindo valorização e ganho real em todos os postos e graduações.
• Progressão Horizontal: critérios objetivos de evolução dentro do mesmo posto ou graduação, considerando tempo de serviço, qualificação e mérito.
• Modernização da Lei de Remuneração: atualização de norma cuja base é de 1997, com revisão de gratificações (localidade especial, titulação etc.) e criação de rubricas adequadas à realidade atual.
4. Conclusão
Diante do exposto, as Associações Representativas legalmente constituídas reafirmam que não reconhecem qualquer legitimidade da entidade que divulgou a suposta “Nota à Imprensa”, por inexistir comprovação de sua constituição formal e representatividade perante a categoria.
Reiteram, ainda, que toda e qualquer proposta que envolva direitos, deveres ou alterações estruturais na carreira e na remuneração dos militares estaduais deve, obrigatoriamente, ser construída de forma transparente, técnica e democrática, com ampla participação da classe e deliberação em Assembleia Geral, observando os princípios da legalidade, da publicidade e da representatividade.
Por fim, esclarecem que a única proposta legítima de Realinhamento Remuneratório é aquela oficialmente protocolada junto à Casa Civil, elaborada por comissão composta pelos Comandos e pelas entidades reconhecidas, devidamente aprovada por unanimidade em Assembleia Geral, refletindo os reais interesses da categoria e buscando a valorização profissional, a justiça remuneratória e a modernização normativa compatível com a realidade atual dos militares estaduais.
As entidades permanecem à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e reafirmam seu compromisso com a transparência, a unidade institucional e a defesa responsável dos direitos da classe.
Respeitosamente,
Presidente da AME AC – Associação dos Militares do Estado do Acre
Presidente da ABMAC – Associação de Bombeiros Militares do Acre
Presidente da ASSOF – Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Acre
Presidente da APRAPMAC – Associação de Praças da Polícia Militar do Acre
