A recente portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. Embora reconheçamos a intenção de promover transparência e responsabilidade nas ações policiais, é crucial ponderarmos os impactos e desafios desta medida para os profissionais de segurança pública do Acre.
Um dos pontos mais preocupantes da portaria é a inversão da presunção de legitimidade para a presunção de ilegitimidade das ações policiais. A imposição de câmeras corporais em 16 circunstâncias distintas, gravando continuamente desde a retirada até a devolução do equipamento, pode sugerir uma desconfiança generalizada sobre os profissionais de segurança. Este tipo de medida, ao invés de valorizar e reconhecer os policiais, pode minar sua autoridade e confiança, essenciais para o cumprimento de suas funções.
Outro aspecto que merece atenção é a priorização dos investimentos. A segurança pública no Brasil, e particularmente no Acre, enfrenta desafios significativos devido a recursos limitados. Temos áreas de extrema necessidade que requerem investimentos urgentes, como infraestrutura adequada, equipamentos modernos, materiais de alta tecnologia e formação continuada para os agentes de segurança. Além disso, a remuneração justa e digna para os profissionais de segurança pública é fundamental para motivar e garantir um desempenho eficiente e comprometido.
A Associação dos Militares do Acre (Ameac) questiona, portanto, a insistência do governo do Estado em alocar milhões em câmeras corporais, quando esses recursos poderiam ser melhores empregados em áreas que impactam diretamente a eficácia e a qualidade do serviço policial. A modernização das forças de segurança pública deve ser abrangente e priorizar aspectos que reforçam a capacidade operacional e o bem-estar dos profissionais.
A portaria estabelece o uso preferencial de acionamento automático das câmeras, registrando todo o turno de serviço. Esta opção desconsidera a privacidade dos policiais, especialmente em turnos que podem durar até 24 horas. Os momentos de pausa, intervalos e situações pessoais dos agentes não devem ser expostos indiscriminadamente. Se a intenção é justificar a transparência e a responsabilidade, por que não utilizar equipamentos que permitam ao próprio policial acionar a câmera conforme a necessidade operacional, garantindo assim sua privacidade?
A Ameac não se opõe ao uso de tecnologias que possam auxiliar na melhoria da segurança pública, desde que sua implementação seja equilibrada e respeite os direitos e a dignidade dos profissionais de segurança. É imprescindível que as diretrizes e investimentos estejam alinhados com as reais necessidades das forças de segurança, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, eficiente e humano.
A reflexão e o debate amplo e construtivo sobre estes pontos são necessários. Somente através do diálogo e da consideração cuidadosa das condições reais dos agentes de segurança poderemos alcançar soluções que realmente beneficiem a sociedade como um todo.
Associação dos Militares do Acre (Ameac)
