A Assessoria Jurídica da Associação dos Militares do Acre – AME/AC, por meio do escritório de advocacia Silva & Frota, conquistou uma das maiores vitórias em defesa das causas dos policiais militares, nesta quinta-feira, 25. A Câmara Criminal reconheceu a prescrição do crime de tortura, em que quatro policiais militares de Cruzeiro do Sul haviam sido processados em 2006.

Os policiais haviam sido acusados de tortura, quando em ocorrência de violência doméstica um preso veio a óbito, estando em poder do Estado. A banca Silva & Frota, que assumiu o caso após advogados particulares perderem no primeiro julgamento, já tinha alcançado a redução da pena, fixada inicialmente em 12 anos e 6 seis meses, para 2 anos e 4 meses. Mas agora, com o reconhecimento da prescrição, foi declarada a extinção da punibilidade dos policiais.

No caso em questão, a defesa comprovou que a causa da morte foi a falta da prestação de socorro ao preso, causa superveniente independente que importou na morte da vítima, em detrimento de ações de tortura das quais os policiais haviam sido acusados. A vítima teria ido a óbito dias depois da prisão, ainda na delegacia.

A redução de pena impôs o reconhecimento da prescrição e a impossibilidade de decretação da perda da função, que outrora havia sido imposta. Segundo o advogado Wellington Frank, da banca Silva & Frota, após 12 anos respondendo processo, finalmente os policiais poderão concorrer às promoções nas fileiras da PMAC, assim como gozar de suas liberdades sem ameaça de prisão.