Após reunião com o Governador do Estado e Diretor Presidente do Acreprevidência, Governo decidiu acatar as recomendações das notas técnica emitidas pelas Associações representativas dos militares estaduais e entregue ao Governador através do Deputado Sgt Cadmiel.
Assim foi retirado dos projetos encaminhados todas menções aos militares estaduais contidas nestas, sendo deferido a propostas de os policiais e bombeiros militares terem tratamento isonômico com os militares da união, como inclusive esta previsto na PEC 06/2019, que emendará a Constituição Federal.
Assim os militares estaduais ficam aguardando a tramitação do PL 1645/2019, que regulamentará o Sistema de Proteção Social dos Militares, e que traz em seu bojo todas as regulamentações gerais que lhe caracterizam.
“Graças a Deus alcançamos uma importante vitória, apesar de que, o tema deve ser de fato e de direito tratado em Lei Federal, como exige a PEC 06/2019, a aprovação de uma Lei Estadual, traria-nos embaraços, assim evitamos querelas jurídicas, e nos concentramos agora na discursão do PL 1645/2019, que regulamentará nossa Proteção Social, agradeço aqui as demais Associações, ao Deputado Cadmiel que com sua articulação tornou isso possível e ao Governo que se sensibilizou com nossas argumentações e atendeu nosso pleito”. Concluiu o Presidente da AME, Sgt Pm Kalyl Moraes.