Como já havia sido informado pela nossa Assessoria Jurídica, pedidos judiciais quanto ao cálculo de pagamento da titulação, haviam de ser indeferidos, assim aconteceu, em decisão nos autos n° 0604788-27.2019.8.01.0070, o juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu o pedido feito por um militar para que o Estado deixasse de calcular a Titulação com base no Soldo antigo, e passasse a pagá-la com base ao nosso vencimento básico, popularmente chamado de “Soldão”.
O Juiz entendeu que o Estado do Acre aplica a lei adequadamente, uma vez que o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar 349/2018, estabelece que a base de cálculo para a titulação permanece sendo o da Lei anterior, além disto, considerou que o pleito em julgamento não poderia ser atendido também em decorrência da LRF e Leis de Crimes de Responsabilidade.
“Assim sendo, temos que o pleito autoral não merece guarida, uma vez que desafia diretamente o principio da legalidade e o da obrigatoriedade da lei, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual nº 349/2018 afirmou expressamente que a base de cálculo do adicional de titulação e das demais espécies remuneratórias estabelecidas no artigo 3º é definida, dentre outras, mas primordialmente, pela Lei Complementar Estadual nº 164/2006, indicando com isso, a nosso ver, a correta adequação das despesas com pessoal aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis dos Crimes de Responsabilidades”. Concluiu o Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública, Marcelo Badaró.
A AME-AC seguirá pleiteando, mesmo sabendo das adversidades, cobraremos o cumprimento da promessa realizada pelo Governador, e claro sem esquecê-lo que seu compromisso, e pauta principal para conosco é o Realinhamento Salarial, o que tornará nossos vencimentos mais equânimes com os das demais forças policiais.