Comando promove os primeiros militares que estavam sub judice, usando a nova redação dada a Lei de Promoção de Oficiais e Decreto de Promoção de Praças, chamada de Lei da Presunção da Inocência, mais conhecida na Caserna, por “Lei do Sub judice”, lei criada pelas Associações e Assessorias Jurídicas da AME e APRABMAC e das Corporações (PM/BM), apresentada como Ante Projeto de Lei pelo Deputado Sgt Cadmiel, apresentada pelo Governo na ALEAC em dezembro e sancionada em Janeiro deste ano.
Com a aplicação do Novo Dispositivo o Comando da PMAC fez justiça a dezenas de militares que ainda estavam na qualidade de aluno, por não poderem ser promovido por ainda estarem sub judice em processo penal, sendo estes na maioria decorrente de atos de serviço.
Ao todo foram 04 cabos promovidos a sargentos e 33 alunos cabos promovidos a Cabo, todos estes foram promovidos com data retroativa a 04 de janeiro de 2021, por terem concluídos o Curso de Formação a tempos e por o impedimento legal ter sido vencido com a alteração legislativa.
Estima-se que mais de 100 outros militares serão beneficiados na promoção de abril, todos eles impedidos em decorrência da legislação anterior vedar a promoção de militares que estavam sub judice, num flagrante desrespeito ao principio da presunção de inocência defendido pela Constituição, mas que prevaleceu até esses dias até mesmo com aval do STF.
“Ha muitos anos lutamos pela aprovação desta legislação, e publicação dessa portaria de hoje, expressa a alegria de saber que nunca mais nossos militares serão preteridos do seu direito de presunção da inocência, e poderão seguir suas carreiras sem o receio que um processo, quase todos derivados de sua ação policial prejudique sua ascensão hierárquica que é também o único mecanismo de progressão salarial para os militares. Agradecemos a todas as autoridades que entenderam a necessidade de realizar essa correção, em especial ao Comando da PMAC. Aproveitamos pra felicitar os novos promovidos pela esperada ascensão hierárquica, que a partir daqui não será mais interrompida por esta razão”. Conclui o presidente da AME, Sgt PM Kalyl Moraes.
Não há ninguém tão fortes quanto todos nós juntos