AME SOLICITA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS MILITARES RECONVOCADOS

Ante o dilema do irrisório valor recebido pelos reconvocados que compõe o Corpo de Voluntários da reserva, que hoje atuam em vários locais da Policia Militar, pra suprir a alta defasagem de efetivo, e da alegada impossibilidade da correção desse valor pelo Governo em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Associação dos Militares do Estado do Acre – AME/AC, protocolou junto ao Comando PM uma indicação para redução da Carga Horária Ordinária destes, indicando que esta seja 20 ou 24 horas semanais, para assim, as demais horas possam ser pagas por Banco de Horas, se o militar optar por complementar sua renda, se não terá uma carga horária que mais se aproxima da baixa remuneração percebida por estes.

Em 2019 o Comando e as Associações protocolaram duas propostas a respeito do assunto, uma para a correção dos valores, outra pra que este fosse pago sob forma de indenização (isenta de Imposto de renda), porém ambas foram indeferidas pela Procuradoria Geral, a primeira por segundo eles infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal prevendo aumento na Folha de Pagamento do Estado, a Segunda por segundo o órgão, a Gratificação recebida pelos reconvocados ser de caráter vencimental, logo incompatível com a natureza indenizatória.

“Estamos empenhados em continuar lutando pelos direitos dos militares ativos, inativos e dos pensionistas, essa ação não corrigirá o problema, que só pode ser corrigido com a alteração da lei e majoração dos valores que são irrisórios, mas ao menos amenizar a injustiça que hoje é praticada aos militares reconvocados, que na maioria só se sujeitam a este valor por necessidade, visto que os salários dos militares estão cada vez mais defasados, e o militar da reserva não receber algumas gratificações como o PVAP (VAM) e a ATS (bolsa COVID) que é pago apenas para os reconvocados e da Ativa, é necessário e exigiremos a todo custo o devido reconhecimento pelas ações efetivad

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