Excelentíssimo senhor Deputado(a) Federal
A razão do nosso contato é para solicitar que Vossa Excelência vote pela derrubada do veto presidencial ao parágrafo 6º do artigo 8º da lei complementar 173/2020.

Além das questões legais que já estão sendo questionadas na justiça, por ser este um ato que afronta os direitos constitucionais dos servidores, já que a própria Carta Magna prever a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, já que quem trabalha e recebe salário não pode ser comparado com alguém que não está trabalhando ou de licença para interesse particular.

No art. 40, 41 e 142 da Constituição temos disposições claras no sentido do direito da contagem do tempo de serviço, inclusive para promoção, e não pode uma lei afrontar o texto constitucional, em que o agente público trabalha, adoece e morre, mas o tempo não é contado, sendo, assim, com a devida vênia, uma aberração jurídica. O Veto tem gerado uma grande demanda judicial, que será ampliada caso essa flagrante injustiça não seja hoje corrigida pelos senhores.
Além do imbróglio jurídico, vale ressaltar que, os servidores da saúde e nós da segurança pública, estamos na frente de combate ao COVID-19. Essa injustiça tem abalado a moral e desestimulado esses heróis que, com o risco da própria vida, tem lutado contra esse vírus e impedido que essa situação calamitosa fosse ainda mais agravada.

O Veto presidencial fez o país caminhar na contramão dos demais países, que em vez de reconhecer a importância e valorizar esses servidores, decidiu injustamente punir justamente aqueles que estão com o risco da vida protegendo e cuidando do povo. Basta ver o número de óbitos e contágio destes em decorrência da COVID 19, pois enquanto os demais estão em casa ou em home office, estes estão nas ruas, delegacias, hospitais, sistemas prisionais, servindo, protegendo e cuidando com amor servil nosso povo.
Fica evidente que a valorização destes servidores é ação contundente no enfrentamento desta pandemia que assola não só o Brasil mas todo o mundo.

Estamos unidos às demais entidades representativas no intento de pedir a sensibilidade e ajuda de nossos parlamentares na defesa destes profissionais que, diuturnamente, têm enfrentado, não só o COVID-19, mas também toda adversidade que se encontra ainda mais acentuada mediante a realidade nacional, portanto requeremos a Vossa Excelência a Derrubada deste veto, e assim faça justiça a estes heróis.

Rio Branco, Acre 20 de Agosto de 2020

Kalyl Moraes de Aquino – 2º SGT PM
Presidente AME/AC

Igor Oliveira Santos – 3º SGT PM
Presidente APRAPMAC

Diego Costa – CB BM
Presidente APRABMAC

Francisco de Assis Germano – 3º SGT PM RR
Presidente Clube St e SGT