Com a alegria e o sentimento de dever cumprido que dirijo-me aos meus irmãos militares estaduais para agradecê-los pela oportunidade impar que tenho hoje de representa-los a frente da Associação dos Militares, AMEAC.
Esse ano, recebi dos senhores o maior desafio da minha vida, pois nestes 20 anos de caserna, sempre estive na operacionalidade, combatendo na luta rotineira que cada um policial militar realiza no dia a dia. Confesso que tem sido um aprendizado novo pelejar nesses novos campos de batalha, e assim temos feito: Nestes pouco mais de 04 (quatro meses de gestão) temos combatido com o mesmo destemor e vigor de quando pelejava nas ruas, e podemos enumerar algumas conquistas:
1) A retirada dos Militares do Regime Geral da Previdência: Conseguimos com muito combate, retirar integralmente os militares do Regime Geral da Previdência, conseguindo aprovar o Sistema de Proteção Social dos Militares, com a sanção da Lei 13.954/2019. Vale Relembrar que o interesse inicial de todos os poderes era a inclusão dos militares estaduais no mesmo regime dos demais servidores, tanto no âmbito do Estado quanto na União, relembrando que foi enviado em novembro o Projeto de Lei na ALEAC, com esse intento, mas no mesmo dia em que fora apresentado, com o apoio do Deputado Sgt Cadmiel, e a luta das Associações, os Militares foram retirados integralmente dos Textos apresentados e aprovado naquela Casa Legislativa. Ressalta-se que a única categoria que manteve INTEGRALIDADE e PARIDADE foram os militares, nenhum servidor dos 3 Poderes constituintes manterão esse direito, inclusive os entes políticos e os magistrados.
2) Decreto: 4.905/2019 – Garantia do Direito adquirido para os militares que transferirão para reserva até 31/12/2021: com a publicação deste Decreto, o Governo faz uso do dispositivo previsto pela Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, que em seu artigo 26, garante o direito adquirido no que se refere a transferência para reserva remunerada aos Militares que completarão 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos para as mulheres até 31/12/2021, ficando garantido a estes a transferência para inatividade nos mesmos moldes do previsto na Lei Castrense do Estado, garantido a estes todos os direitos previstos nestas, entre os quais destacam-se: não pagamento de pedágio, as averbações sem limite de tempo, inclusive de tempo fictícios (férias e LE em dobro), posto/graduação a mais, a não exigência de Tempo de serviço de natureza exclusivamente militar.
Ressalta-se que a lei em questão, só garantia o direito adquirido nesses moldes apenas aos militares que completarão o tempo de serviço até o dia 31/12/2019, e facultava ao Executivo dos Entes Federativos a possibilidade de ampliar o prazo para dezembro de 2021, o que foi feito pelo Governador Acreano a pedido das Associações, acolhendo integralmente a minuta do Decreto construída pelos Comandos das Corporações Militares Estaduais, apresentado ao Governo por meio do Vice Governador.
3) Ingresso dos 200 novos Soldados em formação no CFSD/2019: Foram contratados mais 200 novos policiais militares que estão em formação, diminuindo a grande defasagem o efetivo atual, ainda é pouco, porém, o ingresso destes diminui a defasagem de efetivo que atualmente chega a menos da metade do ideal.
4) A aprovação da Lei 13.967/2019: sancionada em 26/12, a Lei nº 13.967/2019, que alterou o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. A matéria, discutida a tempos tanto no Estado como na União, foi uma demanda das Associações Nacionais dos Militares, que há tempo requeriam a aprovação desta, sendo atendidas no final deste ano. No Acre, já discutimos a extinção da Pena de Prisão como a Criação do Código de Ética dos Militares. Precisamos finalizar o debate junto aos Comandos, para que possa ser aprovado no retorno do Recesso Parlamentar. O Deputado Sgt Cadmiel já se dispôs a apresentar a matéria no parlamento e fazer a sua defesa, como também o Governo já deu o aval para implementação do nosso código de ética. Porém, antes, precisamos consensuar o texto final da legislação.
5) Titulação: Após intensa negociação, em que a AME-AC foi protagonista, como sempre, envolvendo as Associações Militares, o Governo, a PGE e outros órgãos de governo, conseguimos pactuar com o Governador do Estado que em formatura geral no CBMAC no dia 18 de dezembro, garantiu que até maio de 2020, o governo já estará pagando a Titulação tendo por base o vencimento básico atual, conhecido como “soldão” e não no soldo anterior, cujo valor era ínfimo, promovendo justiça aos militares estaduais que agora terá tratamento isonômico com todas as demais categorias do Estado.
6) Atendimentos no Hotel de Transito da AME: Centenas de militares do Interior que se deslocam para a capital foram atendidos pelo Hotel de Transito da AME, que com carinho os hospedou.
7) Atendimento Assessoria Jurídica: só nestes últimos 4 meses (agosto a dezembro) foram quase 300 audiências, mais de 500 processos em andamento, mais de 100 processos iniciais, quase vinte absolvições. Podendo ainda destacarmos a absolvição no STJ do Caso do Ramal do Garapeira; a soltura do Ten J Farias, a Condenação da Assassina do SGT Evilásio em Tarauacá, onde a banca agiu como assistente da Promotoria;
8) Assistência aos Militares e dependentes que fizeram tratamentos de saúde: 39 (trinta e nove) militares foram assistidos no transcorrer deste ano para tratarem de suas enfermidades ou de seus familiares, a maioria para tratamento fora do Domicílio, a AME colaborou com todos os requerentes, ou de forma direta concedendo auxílio financeiro, ou indireta conseguindo através de parceria com Associações e Entidades Parceiras, que concedeu hospedagem e atendimento aos nossos sócios, ou quando possível os dois.
9) Assistência funerária à família de Militares falecidos e aos militares que perderam familiar em 1º grau. A AME no momento mais infortuno auxiliou 22 (vinte e dois) militares, viúvas ou órfãos de militares, concedendo auxílios funerais, como também através da Assessoria Jurídica auxiliando-os no Inventário, entre outros.
10) Criação do Aplicativo da AME: Criamos o aplicativo da AME, disponível no Google Play, para celulares com sistema androide, basta pesquisar AMEACRE, em que mantém todas as notícias da entidade, mantém contato direto com a Central de Atendimento da Assessoria Jurídica, através do WhatsAp; em breve poderá fazer a reserva do Hotel de transito, solicitar filiação entre outros serviços;
11) Não Acaba aí, várias matérias iniciadas a discussão este ano e que não puderam ser fechadas em 2019, já estão pactuadas para aprovação após o recesso Legislativo, tais como: Ante Projeto de Lei do Deputado Sgt Cadmiel, para pagamento em pecúnia por apreensão de armas; aprovação da mudança da natureza remuneratória do Banco de Horas pra indenizatória, assim ficar isenta de Imposto de Renda; Aprovação da Correção no valor das diárias, Código de Ética, Promoção subJúdice.
Como podem ver, foi um ano de muito trabalho, é claro que estamos ainda muito distante daquilo que almejamos, afinal as últimas décadas foram danosas a nossa corporação, porém as inúmeras conquistas deste ano, mesmo ante as imensas dificuldades que este apresentou, mostra que estamos no caminho certo, e a nossa unidade certamente nos fará alçar voos mais elevados e conquistas ainda maiores.
Findo Desejando a todos os meus irmãos um feliz 2020, que neste ano que se avizinha possamos alcançar todas as conquistas almejadas.
Rio Branco, Ac 31 de Dezembro de 2019
2º Sgt PM Kalyl Moraes
Presidente da AME
