Associação dos Militares do Acre mais uma vez oficia e requer administrativamente o pagamento PAVAP (Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial), mais conhecida no seio da tropa por VAM (Valorização de Atividade Militar).

Considerando que a Legislação que versa sobre o aludido Prêmio está em pleno Vigor e que os militares fazem jus ao recebimento destes nos Termos legais, a AME-AC desde 2019 vem buscando o cumprimento da Lei, considerando que desde 2017 os militares acreanos são preteridos desde benefício legal.

Vale lembrar que em 2019 os servidores da educação e os fazendários, por exemplo, receberam seus respectivos valores de prêmios pecuniários, sendo assim é justo necessário que os militares também recebam o devido Prêmio de Valorização, para que não seja mais uma vez quebrado a isonomia entre servidores públicos da mesma unidade da federação.
Desde o ano passado as Associações Representativas dos Militares têm buscado o cumprimento da Lei em questão, e aguardamos a resposta positiva do Governo, uma vez que a legislação que regulamenta a matéria continua em vigor, portanto eficaz e válida.

Sem contar ainda que os militares acreanos mesmo sendo preteridos de seus direitos, como é o caso da Titulação, sob a “égide” do “legalismo”, no que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal, estes mantiveram-se em elevada moral, servindo e protegendo a sociedade acreana, ascendendo o Estado a 3ª Posição entre as Unidades Federativas que mais reduziram os índices de violência, o que ainda mais os gabarita para o recebimento deste benefício, que LEGALMENTE já deveria ter sido pago aos militares acreanos por iniciativa própria do Executivo.

A AME oficiou os órgãos competentes, a saber Comando da PMAC, SEJUSP, SEPLAG e Gabinete Civil do Governo. Destes obtivemos retorno apenas do Comandante Geral da PMAC, que informou que a matéria foi passada para a deliberação da SEPLAG, onde aguarda retorno do pleito.