O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e a entrega de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até 2021. A Lei Complementar 173, de 2020, foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.
O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo deste ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões. Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer dois critérios: a taxa de incidência do coronavírus divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da população.
A diferença de R$ 3 bilhões fica com os prefeitos. O dinheiro também pode ser usado para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas e será distribuído de acordo com a população de cada cidade.
Dos R$ 50 bilhões restantes, Estados e Distrito Federal ficam com R$ 30 bilhões (confira abaixo o valor destinado a cada um deles). Os municípios dividem a diferença de R$ 20 bilhões, de acordo com o tamanho da população.
Segundo a lei, produtos e serviços adquiridos com o dinheiro do programa devem ser contratados preferencialmente junto a microempresas e empresas de pequeno porte. Fica de fora do rateio o ente da Federação que tenha entrado na Justiça contra a União após o dia 20 de março por conta da pandemia de coronavírus.
Dívidas e empréstimos
A Lei Complementar 173, de 2020, proíbe que a União execute as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. O valor estimado do benefício é de R$ 65 bilhões.
Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022. A diferença pode ser paga no prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das dívidas deve ser aplicado “preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia”.
Durante o estado de calamidade pública, estados, Distrito Federal e municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como o atingimento de metas fiscais e o limite para a dívida consolidada. Também ficam afastados empecilhos legais para realização e recebimento de transferências voluntárias. Mas esse afrouxamento só vale para atos necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Estados, Distrito Federal e municípios também podem renegociar empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O aditamento pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano. Caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.
Despesas com pessoal
A Lei Complementar 173, de 2020, também altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Os entes da Federação ficam impedidos também de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.
O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto também proíbe a aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a nomeação de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original admitia possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia. O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.
Para o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada”. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, argumenta Bolsonaro.
O Poder Executivo vetou também o ponto que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. Segundo o presidente, a medida “viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional”.
Bolsonaro também barrou um item que permitia aos municípios suspender o pagamento de dívidas com a Previdência Social até o prazo final do refinanciamento. De acordo com o Palácio do Planalto, a “moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite constitucional de 60 meses”.
O último dispositivo vetado trata dos concursos públicos. O projeto original previa a suspensão imediata dos prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta. Para o Poder Executivo, isso criaria “obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios”.
Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus
Distribuição por Unidade da Federação
(parcela que cabe aos Estados)
| UF | Saúde pública | Livre aplicação |
| AC | R$ 143 mi | R$ 198 mi |
| AL | R$ 152 mi | R$ 412 mi |
| AM | R$ 399 mi | R$ 626 mi |
| AP | R$ 366 mi | R$ 161 mi |
| BA | R$ 346 mi | R$ 1.668 mi |
| CE | R$ 400 mi | R$ 919 mi |
| DF | R$ 176 mi | R$ 467 mi |
| ES | R$ 224 mi | R$ 712 mi |
| GO | R$ 168 mi | R$ 1.143 mi |
| MA | R$ 250 mi | R$ 732 mi |
| MG | R$ 446 mi | R$ 2.994 mi |
| MS | R$ 80 mi | R$ 622 mi |
| MT | R$ 93 mi | R$ 1.346 mi |
| PA | R$ 249 mi | R$ 1.096 mi |
| PB | R$ 128 mi | R$ 448 mi |
| PE | R$ 368 mi | R$ 1.078 mi |
| PI | R$ 103 mi | R$ 401 mi |
| PR | R$ 261 mi | R$ 1.717 mi |
| RJ | R$ 486 mi | R$ 2.008 mi |
| RN | R$ 155 mi | R$ 442 mi |
| RO | R$ 102 mi | R$ 335 mi |
| RR | R$ 216 mi | R$ 147 mi |
| RS | R$ 260 mi | R$ 1.945 mi |
| SC | R$ 219 mi | R$ 1.151 mi |
| SE | R$ 86 mi | R$ 314 mi |
| SP | R$ 1.074 mi | R$ 6.616 mi |
| TO | R$ 52 mi | R$ 301 mi |
| TOTAL | R$ 7 bi | R$ 30 bi |
Distribuição por Unidade da Federação
(parcela que cabe aos respectivos Municípios)
→ Clique na UF para ver a divisão por município
| UF | Saúde pública | Livre aplicação |
| AC | R$ 13 mi | R$ 134 mi |
| AL | R$ 48 mi | R$ 279 mi |
| AM | R$ 59 mi | R$ 424 mi |
| AP | R$ 12 mi | R$ 109 mi |
| BA | R$ 212 mi | R$ 1.130 mi |
| CE | R$ 130 mi | R$ 622 mi |
| DF | R$ 43 mi | R$ 190 mi |
| ES | R$ 57 mi | R$ 482 mi |
| GO | R$ 100 mi | R$ 774 mi |
| MA | R$ 101 mi | R$ 496 mi |
| MG | R$ 302 mi | R$ 2.028 mi |
| MS | R$ 40 mi | R$ 421 mi |
| MT | R$ 50 mi | R$ 912 mi |
| PA | R$ 123 mi | R$ 742 mi |
| PB | R$ 57 mi | R$ 303 mi |
| PE | R$ 136 mi | R$ 730 mi |
| PI | R$ 47 mi | R$ 271 mi |
| PR | R$ 163 mi | R$ 1.163 mi |
| RJ | R$ 246 mi | R$ 1.360 mi |
| RN | R$ 50 mi | R$ 299 mi |
| RO | R$ 25 mi | R$ 227 mi |
| RR | R$ 9 mi | R$ 100 mi |
| RS | R$ 162 mi | R$ 1.317 mi |
| SC | R$ 102 mi | R$ 780 mi |
| SE | R$ 33 mi | R$ 212 mi |
| SP | R$ 656 mi | R$ 4.481 mi |
| TO | R$ 22 mi | R$ 204 mi |
| TOTAL | R$ 3 bi | R$ 20 bi |
Fonte: Agência Senado
