As Associações Militares, vêm através desta Nota, esclarecer a tropa acerca de texto divulgado ontem nas redes sociais (whatsaap), cujo título “O que as autoridades estão te escondendo no quartel do Acre?” e que vem trazendo justos questionamentos e preocupações aos nossos Associados.
Os Decretos 4.469/2019 e 4.670/2019 publicados no Diário Oficial de 16 de outubro de 2019, que “cria Comissão Especial, destinada a elaborar estudo técnico, jurídico e econômico, acerca da necessidade de reforma e/ou atualização da legislação inerente ao Regime Jurídico dos Servidores Civis e Militares do Estado do Acre” e “cria Comissão Especial, destinada a elaborar estudo técnico, jurídico e econômico, acerca da necessidade de reforma e/ou atualização da legislação previdenciária,” respectivamente. Instituiu uma Comissão para que seja construída uma proposta de reforma administrativa e previdenciária a todos os servidores estaduais, em paralelo ao que está sendo construído em Brasília, como todos têm acompanhado. Contudo, no que diz respeito aos militares, com é sabido por todos, esta em tramitação no Congresso em caráter conclusivo o PL 1645/2019 que versa EXCLUSIVAMENTE sobre o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais, cuja regra está basicamente definida, com a manutenção, inclusive, da PARIDADE e INTEGRALIDADE com as FFAA.
As Associações são legitimadas por seus associados – policiais e bombeiros militares ativos e inativos, bem como pensionistas – para tratarem de todas as pautas que nos dizem respeito. E em respeito a esse preceito reafirmamos nosso compromisso em DEFENDER e LUTAR para manutenção de todos nossos direitos. Toda e qualquer construção de proposta que implique em afetar e prejudicar o futuro de nossos militares e nossa carreira será certamente rechaçado por todos nós.
“Temos ao longo dos últimos anos perdido muitos direitos, entre estes muitos ligados a nossa proteção social, onde posso elencar: Posto a mais para os ingressos após 2016, fim de averbação em dobro para períodos de férias e LE dos períodos posteriores a dezembro de 2016, fim da gratificação de 20% da Inatividade, alíquota de 14% para ativos e contribuição para os inativos no que exceder ao teto previdenciário, ou seja, já fizemos nossa reforma, agora, infelizmente ainda teremos perdas inevitáveis, através do PL 1645/2019, e o máximo que aceitaremos, já que esta vem de cima para baixo”. Afirma o Presidente da AME-AC, Sgt PM Kalyl Moraes.
Rio Branco, Acre 01 de novembro de 2019
Sgt PM Kalyl Moraes.
Presidente da AME-AC
CB Bm Diego Costa
Presidente da APRABMAC
IGOR OLIVEIRA – CB PM
PRESIDENTE APRAPMAC
FRANCISCO DE ASSIS GERMANO – ST PM RR
PRESIDENTE CLUBE ST e SGT PMAC
