• DEZEMBRO 20, 2022
  • Rio Branco - Acre

LEI DE PENSÃO E ALTERAÇÕES

00.-LC-nº-04-de-16-de-dezembro-de-1981-Pensão-PM-COMPILADA-atualizada-em-10.01.2017Descarregar
01.-LC-nº-04-de-16-de-dezembro-de-1981-Pensão-PM-DOE-nº-3.282C-81-OriginalDescarregar
02.-LC-nº-94-28-de-junho-de-2001-Altera-dispositivos-da-LC-04-81-e-LC-1.236-97-DOE-nº-8.062-01-OriginalDescarregar
03.-LC-nº-147-de-14-de-julho-de-2005-Revoga-dispositivos-da-LC-04-81-DOE-nº-9.090-05-OriginalDescarregar
04.-LC-nº-324-de-26-de-dezembro-de-2016-Altera-LC-04-81-e-LC-164-06-DOE-nº-11.963-16-OriginalDescarregar

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